A lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representou uma alteração substancial quer ao quadro legal de organização do mercado, quer ao modelo de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros. Em particular, o RJSPTP estabelece o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respectiva compensação. Face à sua importância e actualidade, a presente acção de formação visa partilhar e debater com os participantes os principais conteúdos do RJSPTP, consequências para as autoridades e operadores assim como a análise de estudos de caso, nomeadamente ao nível de modelos de contratualização da operação.

A acção de formação tem como objetivo principal ampliar conhecimentos sobre o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Nesse sentido, e tomando como enquadramento a importância de um sistema de transporte público como instrumento ao serviço da uma estratégia de mobilidade integrada e sustentável, será analisado em detalhe o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, nomeadamente no que respeita ao papel das autoridades de transportes, assim como ao tipo de modelos de operacionalização e de contratualização. A acção de formação englobará, também, a apresentação de estudos de caso, em particular relacionados com soluções em termos da definição das autoridades, contratualização do serviço e modelos de financiamento e compensação.