É obrigatório, para as entidades públicas adjudicantes, na grande maioria dos procedimentos pré-contratuais, de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP), e desde que a modalidade de densificação do critério de avaliação das propostas seja a do multifator, elaborar e divulgar um modelo de avaliação de propostas que contemple o conjunto de fatores e subfatores que devem ser levados em linha de conta na decisão da escolha da proposta a contratar. Aplica-se este princípio ao caso dos Concursos Públicos, Concursos Limitados por Prévia Qualificação, Procedimentos por Negociação, Diálogo Concorrencial e Parcerias para a Inovação. Também para os procedimentos onde se pretenda limitar o número de entidades a quem se endereçará o pedido de proposta após uma fase de qualificação (Concursos Limitados por Prévia Qualificação, Procedimentos por Negociação, Diálogo Concorrencial e Parcerias para a Inovação) o CCP obriga igualmente à elaboração e divulgação de um modelo de avaliação de entidades com base na sua capacidade técnica e financeira. Naturalmente que a elaboração desses modelos deve respeitar a legislação mas deve igualmente ser um elemento fundamental de apoio à decisão para a entidade adjudicante no sentido de encontrar a melhor proposta (ou os mais adequados potenciais fornecedores) que, no entender dessa entidade, com base nos seus objetivos, valores e restrições corresponda à melhor alternativa para a decisão de contratar.

Nesta ação de formação procura-se transferir para os participantes o conhecimento metodológico necessário para a estruturação, operacionalização e aplicação desses modelos de avaliação baseadas em abordagens cientificamente robustas, legalmente enquadráveis no Código dos Contratos Públicos e que constituam um racional fundamental para, em cada procedimento de contratação, conduzirem à adjudicação da melhor proposta para a entidade adjudicante. Contempla-se ainda uma componente prática significativa através de um caso prático de aplicação que será enquadrado e desenvolvido nas últimas três sessões com o apoio de software específico para o desenvolvimento de modelos multicritério de apoio à decisão.