TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições regulam o uso dos serviços prestados pela FUNDEC – Associação para a Formação e o Desenvolvimento em Engenharia Civil e Arquitectura, que incluem ações de formação e serviços nas áreas de engenharia civil e arquitetura. Ao contratar ou participar dos nossos serviços, o cliente concorda com os termos estabelecidos neste documento.
2. Inscrições e Pagamentos
2.1. Inscrição em Ações de Formação: A participação nas ações de formações está sujeita à inscrição prévia através do formulário de inscrição disponível no site. Após a submissão do mesmo será contactado, de modo a proceder à conclusão da inscrição e respetivo pagamento. As vagas são limitadas e preenchidas por ordem de inscrição.
2.2. Pagamentos: O valor das formações e serviços deverá ser pago de acordo com as condições estabelecidas no momento da inscrição ou contratação. O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária ou outros métodos indicados no site ou na proposta.
2.3. Confirmação de Inscrição: A inscrição em qualquer ação de formação só será considerada efetiva após a receção do pagamento total e envio de confirmação pela empresa.
2.4. Impostos: Todos os preços indicados são acrescidos de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
3. Política de Cancelamento e Reembolso
3.1. Cancelamento por Parte do Cliente (Formação): O cancelamento da inscrição numa ação de formação deve ser comunicado por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis antes do início da formação. Em caso de cancelamento dentro deste prazo, será reembolsado a totalidade do valor pago. Após este prazo, será reembolsado 50% do valor pago.
3.2. Cancelamento por Parte da Empresa: A FUNDEC reserva-se o direito de cancelar ou adiar qualquer ação de formação por razões operacionais ou de força maior. Nesse caso, o cliente poderá optar pelo reembolso integral do valor pago ou pela transferência para outra data ou formação.
3.3. Cancelamento de Prestação de Serviços: O cancelamento de prestação de serviços deve ser feito com aviso prévio conforme o contrato específico celebrado entre as partes. As condições de cancelamento e reembolso para a prestação de serviços serão regidas por esse contrato.
4. Prestação de Serviços
4.1. Proposta e Contratação: Os serviços serão prestados com base numa proposta comercial enviada ao cliente, que incluirá o escopo do projeto, prazos, honorários e condições de pagamento. A contratação será efetiva após a aceitação formal da proposta por parte do cliente.
4.2. Confidencialidade: A FUNDEC compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelo cliente durante a prestação de serviços, exceto quando tal divulgação for exigida por lei.
4.3. Responsabilidade Técnica: A empresa garante que todos os serviços serão prestados por profissionais qualificados e com experiência nas áreas. A FUNDEC não será responsável por qualquer dano indireto ou lucros cessantes resultantes da prestação de serviços.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
5.1. Materiais de Formação: Todos os materiais fornecidos durante as ações de formação, incluindo manuais, slides, artigos e outros recursos, são propriedade da FUNDEC ou dos seus parceiros, e estão protegidos por direitos de autor. O cliente não poderá reproduzir, distribuir ou comercializar estes materiais sem o consentimento expresso da empresa.
5.2. Relatórios e Estudos Técnicos: Os relatórios, pareceres, estudos técnicos e outros documentos produzidos pela empresa como parte da prestação de serviços são propriedade da FUNDEC, exceto se de outra forma acordado no contrato. O cliente terá o direito de utilizá-los para os fins previstos no contrato.
6. Garantias e Limitação de Responsabilidade
6.1. Formação: A FUNDC compromete-se a ministrar as formações de acordo com padrões elevados de qualidade. No entanto, não garante que a participação na formação resultará em qualquer tipo de certificação profissional, emprego ou resultado específico.
6.2. Prestação de Serviços: A FUNDEC garante a prestação de serviços com o máximo de rigor técnico e profissional. No entanto, a empresa não será responsável por danos ou prejuízos causados por decisões ou ações tomadas pelo cliente com base nos serviços prestados.
7. Alterações aos Termos e Condições
A FUNDEC pode, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, sendo que as alterações entram em vigor a partir da data de publicação no site. O utilizador deverá rever os Termos regularmente para estar a par de eventuais modificações.
8. Contacto
Caso tenha dúvidas sobre estes Termos e Condições, por favor, entre em contacto connosco através do seguinte endereço de e-mail: fundec@tecnico.ulisboa.pt